Termos de Uso

01Aceitação destes termos

Estes termos regem o acesso e o uso do anonimiza.ai, disponível em https://shinra.anonimiza.ai. Usar a plataforma significa concordar com eles.

O anonimiza.ai é um produto corporativo. Quem contrata é uma empresa, e quem usa são pessoas autorizadas por ela. Quando a empresa tiver contrato assinado conosco, ele prevalece sobre estes termos em caso de divergência, e estes termos completam o que o contrato não tratar.

Quem aceita estes termos em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

02O que a plataforma faz, e o que ela não é

O anonimiza.ai atua sobre documentos que continuam no acervo do cliente, em Google Drive, SharePoint, OneDrive ou servidor de arquivos, e oferece três capacidades sobre o mesmo documento:

• Cifra: o documento fica cifrado em repouso, no acervo do próprio cliente.
• Anonimização: os campos sensíveis são tarjados conforme o grupo de quem está lendo, segundo a matriz de visibilidade que o cliente configura.
• Chancela: uma marca de rastreabilidade que permite atribuir a origem de um vazamento ao leitor e ao momento da leitura.

Duas coisas que a plataforma não é, e vale dizer com todas as letras:

• Não é consultoria jurídica. As telas de governança ajudam o cliente a registrar e a demonstrar o que faz com dado pessoal, mas quem responde como controlador perante a LGPD é o cliente.
• A classificação automática de campos sensíveis é assistiva e não é infalível. O cliente permanece responsável pela política de visibilidade que configura e pela conferência do resultado nos fluxos em que o erro tenha consequência relevante.

03Contas e credenciais

O acesso é nominal. Cada pessoa usa a própria conta, e o cliente é responsável por manter a lista de usuários atualizada, retirando quem deixa a empresa ou muda de função.

Credenciais são pessoais e intransferíveis. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada a nós imediatamente.

Quem abre um documento é identificado pelo provedor de identidade, e essa identidade é o que decide o que fica visível. Compartilhar credencial, portanto, não é só uma quebra de regra: é entregar a outra pessoa a visibilidade que foi concedida a você.

04Conexão com o Google Workspace e outros acervos

Para conectar um acervo, o administrador do cliente autoriza a plataforma no provedor: no Google Workspace, pela tela de consentimento do Google; na Microsoft, pelo consentimento do administrador do tenant.

Ao conectar, o cliente declara que tem autoridade sobre aquele acervo e sobre os dados que ele contém, e que o uso da plataforma sobre esses documentos está amparado na base legal adequada.

A plataforma age apenas sob instrução do cliente e dentro dos escopos autorizados. Os escopos pedidos, o que cada um permite e por que o produto precisa dele estão descritos na Política de Privacidade.

O uso das integrações também se sujeita aos termos do provedor correspondente, entre eles os Termos de Serviço do Google. A conexão pode ser revogada pelo cliente a qualquer momento, e a revogação interrompe a proteção automática daquele acervo.

05Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• Conectar ou processar acervo sobre o qual não tenha autoridade.
• Tentar remover, adulterar ou contornar a tarja, a cifra ou a marca de rastreabilidade, nem tentar recuperar um campo que a política do cliente tornou invisível para o seu grupo.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair os modelos, o código ou os segredos da plataforma, salvo na medida em que a lei o permita expressamente.
• Sondar, varrer ou sobrecarregar a infraestrutura, nem usar a plataforma de modo a degradar o serviço para outros clientes.
• Usar a plataforma para atividade ilícita, para processar conteúdo que você não pode tratar, ou para violar direitos de terceiros.
• Revender, sublicenciar ou dar acesso a terceiros fora do que o contrato previr.

Descumprimento relevante autoriza a suspensão do acesso, com aviso ao cliente assim que for possível fazê-lo com segurança.

06Propriedade intelectual e dados do cliente

A plataforma, o código, os modelos, a marca e a documentação são nossos. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usá-los durante a vigência da contratação.

Os documentos e os dados do cliente continuam sendo do cliente. Não adquirimos direito sobre eles e não os usamos para outra finalidade que não a execução do serviço, nos termos da Política de Privacidade. Em particular, não usamos o conteúdo dos documentos do cliente para treinar modelos de inteligência artificial generalizados.

07Disponibilidade, suporte e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e íntegra, e pode haver interrupção por manutenção, por falha de fornecedor ou por causa fora do nosso controle razoável. Compromissos de nível de serviço, quando existirem, constam do contrato.

A plataforma evolui. Recurso pode ser acrescentado, alterado ou descontinuado; mudança que reduza de forma relevante uma função contratada é comunicada com antecedência razoável ao cliente.

O suporte é prestado pelos canais combinados no contrato e por [email protected].

08Preços e pagamento

Preço, forma de medição e condições de pagamento são os da proposta ou do contrato assinado com o cliente. Atraso relevante autoriza a suspensão do acesso, depois de aviso.

09Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte destes termos.

No que toca ao conteúdo dos documentos do cliente, atuamos como operador e o cliente como controlador. O cliente é responsável por definir a base legal, por informar os titulares e por configurar a política de visibilidade que a plataforma aplica.

10Encerramento e o que acontece com os dados

O cliente pode encerrar o uso conforme o contrato, e pode revogar as conexões a qualquer momento. Podemos encerrar em caso de descumprimento relevante ou de inadimplência não sanada.

Encerrada a relação, as conexões são revogadas, os tokens deixam de funcionar e os dados guardados são eliminados nos prazos da Política de Privacidade, ressalvado o que a lei obrigue a manter.

Os documentos do cliente não dependem de nós para continuar existindo: eles estão no acervo dele. Documento cifrado pela plataforma precisa ser decifrado antes do encerramento, e esse é um passo de saída que o cliente deve pedir enquanto o contrato estiver em vigor.

11Garantias e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida conforme descrita na documentação e na proposta. No limite do que a lei permitir, não damos garantia de que o serviço será ininterrupto, livre de erro, ou de que a classificação automática identificará todo campo sensível de todo documento.

No limite do que a lei permitir, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, e a nossa responsabilidade total, somadas todas as reclamações, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.

Nada aqui afasta responsabilidade por dolo, por culpa grave, ou aquela que a lei declare inafastável.

12Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro para resolver o que não for resolvido de boa-fé entre as partes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem, a data de vigência no topo muda junto. Mudança material é comunicada às empresas clientes antes de passar a valer. Continuar usando a plataforma depois disso significa aceitar a versão nova.

14Contato

Dúvidas sobre estes termos, pedidos contratuais e suporte: [email protected].